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• 2001-02-01 - Portaria 138/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2001-03-01 - Portaria 138/2001 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Aprova as taxas devidas pela concessão de licenças relativas ao exercício da actividade das empresas de animação turística.

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